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Nova Lei De Trânsito: O Que Muda Sobre O Uso Da Viseira Por Motociclistas

Nova Lei De Trânsito: O Que Muda Sobre O Uso Da Viseira Por Motociclistas

A viseira é um equipamento de segurança obrigatório aos condutores de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados. Ela só pode ser substituída por óculos de proteção específicos, desenvolvidos para essa finalidade.

O modo correto é utilizar a viseira totalmente abaixada, por razões de segurança. Muitos motociclistas, porém, reclamam da obrigatoriedade do uso da viseira abaixada, sobretudo porque em dias chuvosos e úmidos, é comum que o acessório fique embaçado.

A viseira pode ser levantada quando a motocicleta estiver parada, devendo ser imediatamente restabelecida quando o veículo for colocado em movimento. Veja o que muda!

O que diz a legislação

Antes da mudança, que entra em vigor em 12 de abril de 2021, a legislação previa dois tipos de enquadramento para essa infração:

  • Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem viseira ou óculos de proteção (Art.244): Infração gravíssima com multa de R$ 293,47, recolhimento da CNH e suspensão direta do direito de dirigir.
  • Pilotar com a viseira levantada ou fora das condições exigidas pela Res. 453/13 do Contran (Art.169): Infração leve com multa de R$ 88,38.

A partir da nova legislação, que entrará em vigor no próximo dia 12, conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran (Art.244), será caracterizada como infração média, com multa de R$ 130,16 e retenção do veículo para regularização.

Como éComo ficará
Atualmente há dois tipos de enquadramento para essa infração:– Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem viseira ou óculos de proteção (Art.244):Infração gravíssimaMulta de R$ 293,47Recolhimento da CNH e suspensão direta do direito de dirigir. –  Pilotar com a viseira levantada ou fora das condições exigidas pela Res. 453/13 do Contran (Art.169):Infração leve Multa de R$ 88,38.– Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran (Art.244). Infração média Multa de R$ 130,16 Retenção do veículo para regularização.

 Penalidades

Com a entrada em vigor da nova lei, a partir de 12 de abril, conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran, caracterizará infração média, com penalidade de multa e retenção do veículo até regularização.


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